Destaques da semana de 04 a 08 de Setembro de 2017

 

Direito de Petição – Retificação

Declaração de Retificação n.º 23/2017 de 2017-09-05
Declaração de retificação à Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, que procede à «Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)»

Dupla Tributação - Portugal e Costa do Marfim

Aviso n.º 108/2017 de 2017-09-08
Em 23 de agosto de 2016 e em 19 de julho de 2017, foram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Costa do Marfim e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março de 2015

Dupla Tributação - Portugal e São Tomé

Aviso n.º 109/2017 de 2017-09-08
Em 5 de agosto de 2016 e em 12 de junho de 2017, foram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades de São Tomé e Príncipe e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Tomé, em 13 de julho de 2015

Fundo de Estabilização Tributário

Decreto-Lei n.º 113/2017 de 2017-09-07
Procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização Tributário

Iniciativa Legislativa de Cidadãos - Retificação

Declaração de Retificação n.º 24/2017 de 2017-09-05
Declaração de retificação ao anexo da Lei n.º 52/2017, de 13 de julho, que procede à «Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)»

IRS - Despesas com Dependentes - Alterações ao Código

Lei n.º 106/2017 de 2017-09-04
Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Fonte: Vida Económica