Destaques da semana de 09 a 13 de Outubro de 2017

 

Apoio à Vida Independente

Decreto-Lei n.º 129/2017 de 2017-10-09
Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente

Complemento Solidário para Idosos

Decreto-Lei n.º 126-A/2017 1º Suplemento de 2017-10-06
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais

Deficientes - Cartão de Estacionamento

Decreto-Lei n.º 128/2017 de 2017-10-09
Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência

Fundo de Coinvestimento 200M – Pequenas e Médias Empresas

Decreto-Lei n.º 126-C/2017 1º Suplemento de 2017-10-06
Cria o Fundo de Coinvestimento 200M

Pensões – Regime de Acesso Antecipado

Decreto-Lei n.º 126-B/2017 1º Suplemento de 2017-10-06
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas

PROMÉDIA 2020

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A de 2017-10-10
Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020

Portaria de Extensão CCT ACIRO/CESP

Portaria n.º 297/2017 de 2017-10-10
Portaria que determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo – SITESE

Portaria de extensão CCT AIBA/FESAHT

Portaria n.º 299/2017 de 2017-10-13
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pessoal fabril, de apoio e manutenção)

Portaria de Extensão CCT ANASEL/SITESE

Portaria n.º 300/2017 de 2017-10-13
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANASEL - Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE

Regime das Instalações Elétricas Particulares - Retificação

Declaração de Retificação n.º 33/2017 de 2017-10-09
Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, publicado no Diário da República, n.º 154, 1.ª série, de 10 de agosto de 2017
Declaração de Retificação n.º 34/2017 de 2017-10-09
Retifica o Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, publicado no Diário da República, n.º 154, 1.ª série, de 10 de agosto de 2017

Saúde - Taxas Moderadoras

Decreto-Lei n.º 131/2017 de 2017-10-10
Alarga o elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde

Seguros e Resseguros – Regime de Acesso

Decreto-Lei n.º 127/2017 de 2017-10-09
Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/EU

Veículos em Circulação – Pesos e Dimensões Máximos

Decreto-Lei n.º 132/2017 de 2017-10-11
Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719

Fonte: Vida Económica