Código de Conduta - OBRIGATÓRIO

Obrigatório para empresas/empregadores com 7 ou mais trabalhadores.

 

Com a entrada em vigor no dia 1 de Outubro das alterações ao Código do Trabalho, Código de Processo de Trabalho e Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pela Lei 73/2017, de 16 de Agosto, na área da prevenção e do combate à prática de assédio no sector privado e na administração pública, as empresas/empregadores com 7 ou mais trabalhadores, passam a estar obrigados a elaborar um Código de Conduta distribuindo-o por todos os colaboradores, clientes, fornecedores e parceiros.

Contacte a ACISM para elaboração do seu Código de Conduta, cumprindo assim a obrigatoriedade acima descrita.











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