Destaques da semana de 04 a 07 de Dezembro de 2017

Fonte: Vida Económica

 

Agricultura – PDR 2020

Portaria n.º 364-B/2017 1º Suplemento de 2017-12-06
Procede à extensão do âmbito de aplicação do regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis de apoio previsto na Portaria n.º 342-A/2017, de 9 de novembro, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.º 56/2016, de 28 de março, n.º 223-A/2017, de 21 de julho, e Portaria n.º 260-A/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

Banco de Portugal

Decreto-Lei n.º 146/2017 de 2017-12-05
Possibilita ao Banco de Portugal a participação em sociedade, constituída ou a constituir, para a produção e ou impressão de papel-moeda, mesmo que não detenha a maioria do capital social dessa sociedade

Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado

Decreto-Lei n.º 150/2017 de 2017-12-06
Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado

Habilitação Legal para Conduzir - Alteração ao Regulamento

Decreto-Lei n.º 151/2017 de 2017-12-07
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE

Mercado Livre do Setor da Energia

Portaria n.º 364-A/2017 1º Suplemento de 2017-12-04
Procede à 4.ª alteração da Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 97/2015, de 30 de março, 39/2017, de 26 de janeiro e 144/2017, de 24 de abril, que procede à aprovação das datas previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 13/2014, de 22 de janeiro e Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro

Notificações Eletrónicas - Morada Única Digital

Portaria n.º 365/2017 de 2017-12-07
Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto

Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente - Regulamento

Portaria n.º 366/2017 de 2017-12-07
Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente

Programa Internacionalizar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2017 de 2017-12-06
Aprova o Programa Internacionalizar

Tarifa Social da Água

Decreto-Lei n.º 147/2017 de 2017-12-05
Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas