Destaques da semana de 18 a 22 de Dezembro de 2017

Fonte: Vida Económica

 

Empresas de Lavandaria - Portaria de Extensão do Contrato Coletivo

Portaria n.º 377/2017 de 2017-12-18
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANASEL - Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE

Entidades de Gestão Florestal

Lei n.º 111/2017 de 2017-12-19
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal

Hospitalização Privada - Portaria de Extensão do Contrato Coletivo

Portaria n.º 376/2017 de 2017-12-18
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal

IMI - Valor Médio de Construção por m2

Portaria n.º 379/2017 de 2017-12-19
Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018

IRC - Declaração Financeira e Fiscal

Portaria n.º 383-A/2017 2º Suplemento de 2017-12-21
Portaria que aprova a Declaração Financeira e Fiscal por País, juntamente com o respetivo anexo I, correspondente ao Modelo 55 e respetivas instruções de preenchimento, e anexo II, correspondente ao documento sobre as características, estrutura e esquema de validações «CbC-schema-XML»

IRC - Informações Transfronteiriças - Lista das Jurisdições

Portaria n.º 383-B/2017 2º Suplemento de 2007-12-21
Portaria que aprova a lista das jurisdições participantes a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto de 2017

Orçamento Participativo Portugal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2017 de 2007-12-22
Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal, para o ano de 2018

Programa Formar+

Portaria n.º 382/2017 de 2017-12-20
É criado o Programa Formar+, com o objetivo de promover e apoiar as atividades formativas junto da população jovem, das entidades e dos profissionais com intervenção na área da juventude

Tribunais Administrativos - Tramitação Eletrónica dos Processos

Portaria n.º 380/2017 de 2017-12-19
Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo