Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR) obrigatórias em 2018

Foi publicada a Portaria n.º 145/2017, que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR).

 

Entrada em vigor

As e-GAR começaram a ser legalmente utilizadas para acompanhar o transporte de resíduos, a partir do dia 26 de maio de 2017. A portaria previu, no entanto, um período transitório e de adaptação extenso, até ao dia 31 de dezembro de 2017.

Durante o período transitório e de adaptação, a utilização das e-GAR será voluntária e nesse sentido, os operadores poderão continuar a utilizar os modelos n.º INCM 1428 e n.º 1429, bem como as guias Resíduos de Construção de Demolição – RCD.

A partir de janeiro de 2018, apenas as guias de acompanhamento de resíduos (e-GAR), emitidas no SILIAMB serão válidas para transporte.

Principais características da e-GAR

– Irá substituir as guias de acompanhamento de resíduos (GAR), as guias de acompanhamento de resíduos hospitalares (GARH) e guias de acompanhamento de resíduos de construção e demolição (RCD);

– Tal como o anterior modelo permite inserir um produtor, um resíduo e um operador de gestão de resíduos (OGR), no entanto, difere no sentido em que permite vários transportadores (sequenciais);

– As organizações envolvidas têm de estar obrigatoriamente registadas no SILIAMB e de criar os estabelecimentos (localizações);

– A emissão da e-GAR deve ser efetuada pelo produtor. Pode ser feita em nome do produtor por um dos outros intervenientes (transportador, OGR) desde que o produtor valide a guia;

– Possui mecanismos de validação e correções entre o produtor e o OGR;

– Acompanha o transporte dos resíduos em papel impresso ou em formato digital;

– Módulos específicos para resíduos hospitalares (LER 18XXXX ) e para lamas (LER 190805, 200304, 020106, 020305, 020403, 020502, 020702 e 030311).

Esta nova portaria estabelece as responsabilidades e deveres dos produtores, transportadores e destinatários dos resíduos.

Deveres do produtor de resíduos:
- Emitir a e-GAR em momento prévio ao transporte de resíduos;
- Após a emissão da e-GAR deve verificar, na plataforma eletrónica, qualquer alteração dos dados originais efetuada pelo destinatário no prazo máximo de 10 dias;
- Verificar que a e-GAR fica concluída na plataforma após receção dos resíduos pelo destinatário, no prazo máximo de 30 dias.

Deveres do transportador de resíduos:
- Confirmar o correto preenchimento da e-GAR;
- Disponibilizar a e-GAR sempre que solicitado pelas autoridades competentes durante o transporte devidamente autorizado pelo produtor dos resíduos.

Deveres do destinatário dos resíduos:
- No prazo máximo de 10 dias confirmar a receção dos resíduos;
- Propor a correção dos dados originais da e-GAR caso identifique alguma incorreção, ou rejeitar a receção dos mesmos, caso seja necessário.

Qual o custo com a submissão das e-GAR?
A Agência Portuguesa do Ambiente ainda não definiu um valor, no entanto, a manter-se o estado legislativo atual os custos serão apenas os da Taxa SIRER, devida na submissão do MIRR ou MRRU.

Como é que poderei emitir e-GAR?

Existirão três modos de emitir e-GAR:
- Através do portal SILIAMB, orientado para o pequeno produtor ou OGR com um pequeno volume anual de guias;
- Através de Web-services – que as empresas tenham desenvolvido para ligar diretamente os seus ERP ao SILIAMB, orientado para os utilizadores profissionais com grande quantidade mensal de guias;
- Através da APP mobile – a aplicação Android para dispositivos móveis, apenas para os produtores.

Tenho de me inscrever no SILIAMB?
Sim, se for produtor, transportador ou OGR envolvido num transporte de resíduos com e-GAR.

Linha de Apoio – e-Gar
De forma a auxiliar e esclarecer os utilizadores sobre possíveis dúvidas sobre as e-GAR, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) criou um call center com uma linha telefónica com o número 808 203 855. Em funcionamento desde 11 de dezembro, esta linha estará disponível sete dias por semana.

Este novo serviço de apoio telefónico é mais uma iniciativa da APA para proporcionar acompanhamento personalizado aos utilizadores que ainda não se registaram no SILiAmb.

As entidades emissoras e destinatárias das e-GAR têm de estar obrigatoriamente registadas no SILiAmb – Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente e de criar os respetivos estabelecimentos (localização) nessa plataforma, pelo que deverão proceder à sua inscrição o quanto antes.

A partir de 1 de janeiro de 2018, apenas as guias de acompanhamento de resíduos eletrónicas emitidas no SILiAmb serão válidas para o transporte de resíduos.

Para mais informações consulte o site da APA