Destaques da semana de 22 a 26 de Janeiro de 2018

Fonte: Vida Económica

 

Agricultura - Apoios a Práticas Benéficas para o Ambiente

Portaria n.º 35/2018 de 2018-01-25
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova, em anexo, o Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura

Agricultura - PDR 2020

Portaria n.º 34/2018 de 2018-01-24
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 107/2015, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação n.º 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», do PDR 2020

Eletricidade - Unidades de Pequena Produção

Portaria n.º 32/2018 de 2018-01-23
Define a tarifa de referência aplicável durante o corrente ano à eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), oriunda de unidades de pequena produção (UPP) que utilizam fontes de energia renovável

Estampilha Fiscal - Imposto sobre o Tabaco

Portaria n.º 33/2018 de 2018-01-24
Portaria que altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no consumo no território nacional, no que respeita ao prazo de comercialização e venda ao público de maços de cigarros que tenham aposta a estampilha especial em vigor para um determinado ano económico

Motociclos - Tarifas de Portagens - Recomendação

Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018 de 2018-01-25
Recomenda ao Governo que crie uma nova classe de veículos para aplicação das tarifas de portagem, correspondente exclusivamente a motociclos

Procuradoria Ilícita - Tribunais Administrativos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018 de 2018-01-24
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As ações instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos

Taxa Municipal de Proteção Civil - Inconstitucionalidade

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 de 2018-01-22
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 59.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 63.º e do n.º 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa, republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016 - normas essas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil

Vítimas de Violência Doméstica - Casas de Abrigo

Decreto Regulamentar n.º 2/2018 de 2018-01-24
Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica