DESTAQUES DA SEMANA DE 12 A 16 DE MARÇO DE 2018

 

Cartão de Cidadão - Sistema de Certificação de Atributos Profissionais

Portaria n.º 73/2018 de 2018-03-12
Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital

Código dos Contratos Públicos - Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M de 2018-03-15
Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro

Chave Móvel Digital - Regulamentação

Portaria n.º 77/2018 de 2018-03-16
Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro

Faixas Secundárias de Gestão de Combustível

Decreto-Lei n.º 19-A/2018 1º Suplemento de 2018-03-15
Adapta o regime contraordenacional aplicável à gestão das faixas secundárias de gestão de combustível

Passaportes - Regime Legal de Concessão e Emissão

Decreto-Lei n.º 19/2018 de 2018-03-14
Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes

PDR 2020 - Regime Especial

Portaria n.º 73-A/2018 1º Suplemento de 2018-03-12
Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.ºs 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, e 260-A/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

Processo de Inventário - Apoio Judiciário

Portaria n.º 78/2018 de 2018-03-16
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro

Regulamento do Internato Médico

Portaria n.º 79/2018 de 2018-03-16
Aprova o Regulamento do Internato Médico. Revoga a Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho

Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2018 de 2018-03-13
Altera a Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Tecnologias de Saúde para Crianças

Portaria n.º 76/2018 de 2018-03-14
Estabelece um regime excecional de comparticipação do Estado no preço das tecnologias de saúde para crianças com sequelas respiratórias, neurológicas e/ou alimentares secundárias à prematuridade extrema

Tribunal Permanente de Arbitragem

Decreto do Presidente da República n.º 23/2018 de 2018-03-15
Ratifica o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2018 de 2018-03-15
Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017

Fonte: Vida Económica