Informação - Certificado Verdoreca

Extinção do Certificado Verdoreca

 

O VERDORECA foi criado pela Sociedade Ponto Verde em 1999 para dar resposta ao cumprimento legal decorrente da portaria n.º 29-B/98 de 15 de Janeiro e que teve por objetivo permitir a comercialização de águas, cervejas e refrigerantes em embalagens de tara perdida com a garantia de separação para reciclagem dos resíduos de embalagens gerados nos estabelecimentos HORECA.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 152-D/2017 de 11 de Dezembro (que revogou a portaria nº. 29-B/98), a partir do dia 1 de Janeiro de 2018, deixou de ser obrigatória a comercialização pelos estabelecimentos HORECA das 3 bebidas em embalagens reutilizáveis.

A consequência desta alteração legal, foi a extinção automática dos contratos Verdoreca e respectivos certificados, que deixaram de ser obrigatórios para quem comercializava alguma das 3 bebidas referidas, em embalagens de tara perdida, mantendo-se a obrigação da separação de todos os resíduos de embalagem produzidos nos estabelecimentos.

Mantém-se em vigor a responsabilidade legal da separação de todos os resíduos dentro dos estabelecimentos, de acordo com o ponto 5 do Artigo 126º do Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de Janeiro, que é o diploma do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.

Em suma:
- Os estabelecimentos HORECA, desde 1 de Janeiro de 2018, podem comercializar embalagens de águas, refrigerantes e cervejas em qualquer tipo de embalagem (tara perdida ou tara reutilizável), sem necessidade de adesão ao Verdoreca ou a qualquer outro sistema equivalente;
- Os estabelecimentos devem realizar a separação dos resíduos que produzem para reciclagem. A obrigatoriedade da separação de resíduos no estabelecimento encontra-se definida no Decreto-Lei n.º 10/2015;
- Não é necessária a emissão e exposição do Certificado Verdoreca no estabelecimento;
- A SPV deixa de realizar contratos Verdoreca e enviar Certificados anuais Verdoreca aos estabelecimentos;
- A cessação do contrato ocorreu já automaticamente, não sendo necessária a realização de qualquer ação junto da SPV, pelos estabelecimentos com o extinto contrato Verdoreca.

Informações:
www.pontoverde.pt
verdoreca@pontoverde.pt