Destaques da semana de 04 a 05 de Junho de 2018

Fonte: Vida Económica

 



DESTAQUES DA SEMANA

Abono de Família e Subsídio de Funeral - Atualizações dos Montantes
Portaria n.º 160/2018 de 2018-06-06
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral

Direito da Concorrência - Estados-Membros
Lei n.º 23/2018 de 2018-06-05
Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário

IVA – Declaração Periódica – Alterações às Instruções
Portaria n.º 166/2018 de 2018-06-08
Portaria que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, aprovada pela Portaria n.º 221/2017

Prestação Social para a Inclusão
Portaria n.º 162/2018 de 2018-06-07
Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

Programa de Ação para Combater a Precariedade - Promoção da Negociação Coletiva
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018 de 2018-06-06
Aprova o Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva

Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Decreto-Lei n.º 37/2018 de 2018-06-04
Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Programa Simplex + - «Custa Quanto?»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2018 de 2018-06-08
Estabelece como definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo «Custa Quanto?»

Recusa Proteção Jurídica a Pessoas Coletivas - Inconstitucionalidade
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 de 2018-06-07
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa