Destaques da semana de 18 a 22 de Junho de 2018

Fonte: Vida Económica

 

Açores - «Portal da Transparência e Participação Cidadã»
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2018/A de 2018-06-20
Recomenda a criação do «Portal da Transparência e Participação Cidadã» no âmbito do sítio eletrónico da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Agentes de Cooperação – Alteração ao Regime Jurídico
Decreto-Lei n.º 49/2018 de 2018-06-21
Estabelece o regime de exercício de funções nos Centros Portugueses da Cooperação e altera o regime do agente da cooperação

Agricultura familiar - Apoios
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2018 de 2018-06-21
Recomenda ao Governo medidas de apoio à agricultura familiar, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios

Aluguer e Partilha de Veículos de Passageiros Sem Condutor - Acesso ao Exercício da Atividade
Decreto-Lei n.º 47/2018 de 2018-06-20
Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor

Apoio ao Turismo e ao Cinema
Decreto-Lei n.º 45/2018 de 2018-06-19
Cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema

Fundo Social Europeu - Alterações ao Regulamento
Portaria n.º 175/2018 de 2018-06-19
Quinta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Lei de Financiamento dos Partidos Políticos - Alterações
Declaração de Retificação n.º 17/2018 de 2018-06-18
Declaração de Retificação à Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, «Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)»

Instrumentos Financeiros de Apoio à Economia
Decreto-Lei n.º 46/2018 de 2018-06-20
Adapta o enquadramento orçamental aplicável a diversos instrumentos financeiros de apoio à economia

Planos Poupança-Reforma - Alteração ao Regime Jurídico
Portaria n.º 176/2018 de 2018-06-20
Portaria que altera a Portaria n.º 1451/2002, de 11 de novembro

Programa Apícola Nacional (PAN) - 2017-2019
Portaria n.º 174/2018 de 2018-06-18
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 286-A/2016, de 9 de novembro, alterada pela Portaria n.º 152/2017, de 3 de maio, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2017-2019

Regulamentação Coletiva – Trabalhadores Administrativos não Abrangidos
Portaria n.º 182/2018 de 2018-06-22
Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

Seguro Obrigatório - Guardas dos Recursos Florestais
Portaria n.º 181/2018 de 2018-06-22
Estabelece os capitais mínimos e as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro, na sua redação atual

Seguro Obrigatório - Montarias, Batidas e Largadas
Portaria n.º 180/2018 de 2018-06-22
Estabelece o capital mínimo e as condições mínimas a que obedece o seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas, nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual

Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego - Alterações
Portaria n.º 178/2018 de 2018-06-20
Segunda alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março