Destaques da semana de 25 a 29 de Junho de 2018

Fonte: Vida Económica

 

Advogados - Adiamento de Atos Processuais
Decreto-Lei n.º 50/2018 de 2018-06-25
Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais

Atualização Extraordinária das Pensões
Decreto Regulamentar n.º 5/2018 de 2018-06-26
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018

Certidão Online das Pessoas Coletiva
Decreto-Lei n.º 52/2018 de 2018-06-25
Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas

Código do Registo Civil - Alteração
Decreto-Lei n.º 51/2018 de 2018-06-25
Altera o Código do Registo Civil

Farmácias - Medicamentos Comparticipados
Portaria n.º 188/2018 de 2018-06-29
Altera a Portaria n.º 262/2016, de 7 de outubro, que regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência

Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública
Portaria n.º 186/2018 de 2018-06-27
Portaria que estabelece o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP)