Destaques da semana de 17 a 21 de Setembro de 2018

Fonte: Vida Económica

 


Citius/SITAF – Alteração ao Regime de Tramitação Eletrónica dos Processos nos Tribunais
Portaria n.º 267/2018 de 2018-09-20
Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)

Regime Especial de Acesso Antecipado à Pensão de Velhice – Início da Carreira Contributiva aos 16 Anos
Decreto-Lei n.º 73/2018 de 2018-09-17

Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior

Substâncias Perigosas – Saúde e Ambiente
Portaria n.º 266/2018 de 2018-09-19
Estabelece o valor das taxas a cobrar pela APA, I. P., e pela ANPC pelos atos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, bem como as modalidades de pagamento, cobrança e afetação da respetiva receita