Associado Paulo Pereira

Posso ou não ceder a exploração do meu café, sem autorização do senhorio?

Sobretudo nos estabelecimentos de restauração e bebidas, esta prática é muito frequente.
No domínio da antiga legislação punha-se a questão de saber se é ou não necessária a autorização do respectivo senhorio quando o estabelecimento funciona em local arrendado para efectivar a cessão de exploração. Nunca a lei antiga esclareceu essa situação.
Actualmente, o n.º 2 do artigo 110 do Código Civil na sua nova redacção resolve, definitivamente, o problema:
- A transferência temporária e onerosa do estabelecimento comercial instalado em local arrendado não carece de autorização do senhorio, mas deve ser-lhe comunicada no prazo de um mês.