Departamento Jurídico

O Departamento Jurídico da ACISM é uma unidade de aconselhamento jurídico nas áreas da legislação comercial, laboral e fiscal funcionando às quintas – feiras durante todo o dia, por marcação prévia, num gabinete da Associação. As consultas são GRATUITAS para os associados.

 

Portaria n.º 215/2011, de 31 de Maio

Requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas

Licenciamento Zero

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril - Mais simplificação mas mais Fiscalização.

Obrigatoriedade de os dependentes terem Número de Identificação Fiscal

Alterações - Artigo 96.º da Lei do Orçamento de Estado para 2011 no número 4 do artigo 13.º do Código de IRS (CIRS).